Esta é uma versão antiga do documento!
Introdução
Este micro-site é um projecto cujo objectivo último é desenvolver uma proposta de alterações ao actual Código da Estrada, com vista a corrigir algumas inequidades e limitações injustificadas no que concerne, nomeadamente, aos utilizadores de bicicleta, e onde estes tenham acesso ao processo de discussão e desenvolvimento e possam ter uma participação activa.
Contacto: anapereira [at] bicicultura.org
FASE I - Estudo e discussão
Objectivos:
Identificar problemas no actual CE na forma de disposições lesivas para os direitos ou segurança dos ciclistas, omissões, restrições injustificadas, etc.
No processo, contribuir para a divulgação destas questões e para a educação nas mesmas de ciclistas e não-ciclistas, políticos, técnicos, media, etc.
Podcast:
[1ª versão, “rascunho” deverá ser disponibilizada aqui… logo que possível.]
Recursos:
Constituição da República Portuguesa
Artigo 13.º - Princípio da igualdade
Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.
Códigos da Estrada
Legislação Europeia
[Portugal]
[Brasil]
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Slideshow de uma palestra pela Transporte Ativo
aqui [2008].
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[Espanha]
[Reino Unido]
Highway Code em
html e em
pdf [2007]
[Bélgica]
[Alemanha]
[Holanda]
[EUA]
Capacetes
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Estudos do impacto de leis de obrigatoriedade do uso de capacete para ciclistas:
Artigo de Juan Meralllo sobre os efeitos da lei em
Espanha, disponível
aqui, em inglês, e
aqui, em espanhol.
Artigo de C. Clarke de avaliação dos efeitos da lei aplicada na
Austrália, disponível
aqui.
“Negligência contributória” se o ciclista for vítima num acidente e não usar um capacete na altura -
um precedente perigoso no
Reino Unido.
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Ciclovias
John Forrester (Infraestruturas, ensino da condução, políticas, etc, etc, um
must, um manancial de informação e conhecimento brutal)
John Franklin (Outra figura incontornável. Especialista em ensino da condução e áreas conexas respeitantes ao uso veicular da bicicleta.)
Mais conceitos
Discussão:
Wiki das Perguntas Frequentes.
Nesta FAQ pretende-se ensaiar e discutir as questões mais frequentemente colocadas acerca do tópico das bicicletas e do CE (e temas associados).
FASE II - Desenvolvimento da proposta de alterações
Objectivo:
Reunir os contributos de ciclistas, técnicos, políticos, investigadores, juristas, etc, para propôr um conjunto de alterações benignas, bem fundamentadas, e abrangentes, que identifiquem e corrijam da melhor maneira as inequidades, omissões, restrições injustificadas e outras faltas ou erros do actual Código da Estrada no que concerne especificamente aos ciclistas, e aos modos suaves de um modo geral.
Propostas predecessoras
Tabela comparativa das propostas mais recentes
BE [13/01/2009]
Os Verdes [15/09/2008]
Mário Alves / Plataforma para a Promoção do Uso da Bicicleta [09/01/2009]
Ana Pereira / Bicicultura.org [16/02/2009] (ainda uma reflexão, não uma proposta…)
Tabela Versão 16022009 em pdf. Tabela em html.
Agenda
Histórico
09/04/2009 - Reunião com a ANSR.
Objectivo: apresentação e conhecimento mútuo das duas organizações, avaliação de formas de cooperação.
Participantes: Ana Pereira e Mário Alves.
Contactos: Dr. Luís Farinha (Vice-Presidente), Drª. Isabel Brites (Directora da Unidade de Gestão de Contra-Ordenações) e Drª. Margarida Janeiro (Chefe de Divisão do Núcleo de Núcleo de Fiscalização e Trânsito da Unidade de Prevenção Rodoviária).
Documentos recebidos: cópia do protocolo estabelecido entre a
ANSR e a
ACAP, e assinado a 13/02/2009 -
protocolo ANSR-ACAP, e uma
minuta deste tipo de protocolos com a sociedade civil.
Relatório (por redigir).
09/02/2009 -
Conferência Parlamentar sobre a ENSR 2008-2015
Programa: houve um 1º Painel, de manhã, sobre a ENSR 2008-2015, e um 2º Painel, de tarde, sobre a Revisão do Código da Estrada.
Participantes: Ana Pereira
Documentos recebidos: Além do Programa, a
Proposta da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2008-2015 - Outubro 2008, e a
Lista de Participantes (não completa, pois os representantes da FPCUB, o seu Presidente e outro representante que interveio no Debate, não aparecem na Lista, o que indica que mais pessoas poderão ter participado sem se terem inscrito previamente).
Contactos: Luís Farinha, Vice-Presidente da
ANSR.
Documentos entregues: foi entregue em mão ao Dr. Luís Farinha, no momento, e previamente enviado à organização por e-mail (
Comissao.9A-COPTCRAR [at] ar.parlamento.pt) para distribuição por todos os participantes, os seguintes documentos:
Informação sobre a necessidade de alterações ao CE para velocípedes e
Tabela comparativa de propostas de alteração ao CE (Versão 08022009), ambos
by Ana Pereira. Acabaram por não ser distribuídos, mas deram-me indicação de que deverão pelo menos ser disponibilizados na página do evento no site do Parlamento.
Relatório.
Fotos (mais
aqui):
Registo áudio (mp3) da intervenção de
A. Pedro Roque Oliveira, membro da Direcção (?) da
FPCUB, em representação desta, no início do debate do 2º Painel.
Registo áudio (mp3) da intervenção de
Helena Pinto, deputada do Bloco de Esquerda, em representação deste, no final do 2º Painel.
Discussão
Excelente!
Não dá para editar?
Documentos entregues na audiências: A - IRS A1) Abaixo Assinado (texto com o número de assinaturas no dia anterior) A2) Texto do João Branco (encontrei na página da MC)
B - CE B1) Abaixo Assinado (texto com o número de assinaturas no dia anterior) B2) Texto de uma carta ao Presidente da República (Página da campanha) B3) Texto de uma carta ao a várias instituições (Página da campanha). B4) Licença para matar…
Optei por começar fechado. Posso adicionar users à mão. Não é que hajam muitos interessados/envolvidos. Manda-me o teu username (se te chegaste a registar), que eu adiciono-o com permissões de edição e upload. Quero instalar um motor de fórum no bicicultura.org, e criar uma secção para discutir/debater este tópico, estou à espera que o Bruno tenha hipótese de fazer isso (é uma cena que dá algum trabalho).