Este micro-site é um projecto cujo objectivo último é desenvolver uma proposta de alterações ao actual Código da Estrada, com vista a corrigir algumas inequidades e limitações injustificadas no que concerne, nomeadamente, aos utilizadores de bicicleta, e onde estes tenham acesso ao processo de discussão e desenvolvimento e possam ter uma participação activa.

Contacto: anapereira [at] bicicultura.org

• Identificar problemas no actual CE na forma de disposições lesivas para os direitos ou segurança dos ciclistas, omissões, restrições injustificadas, etc.

• Propôr acções quanto a esses problemas: eliminar, reformular, adicionar artigos.

• Apresentar alternativas a esses mesmos artigos, propôr os termos de alteração dos problemas identificados.

• Debater vantagens e desvantagens das soluções apontadas, estudar possíveis efeitos secundários negativos.

• Discutir implicações alargadas dos problemas identificados e das alterações propostas (sociais, políticas, etc).

• Procurar consensos, e desenvolver uma proposta final a apresentar e defender publicamente.

• No processo, contribuir para a divulgação destas questões e para a educação nas mesmas de ciclistas e não-ciclistas, políticos, técnicos, media, etc.

[1ª versão, “rascunho” deverá ser disponibilizada aqui… logo que possível.]

Constituição da República Portuguesa

Artigo 13.º - Princípio da igualdade

1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

• Traffic rules and regulations for cyclists and their vehicles - European Road Safety Observatory (ERSO)

• Comparação entre 12 Códigos da Estrada Europeus (Mário Alves) [2005]

• Código da Estrada [2005]
• Sistemas de sinalização luminosa, bem como os reflectores dos velocípedes, quando circulem na via pública [2005]
• Regulamento de Sinalização do Trânsito (RST) [1998]
• Guia de Sinalização Rodoviária [2003]

• FAQ “O CÓDIGO DA ESTRADA E OS VELOCÍPEDES - Perguntas Frequentes” [2007]

• Código de Trânsito Brasileiro [1997]
• Slideshow de uma palestra pela Transporte Ativo aqui [2008].
• Código de Trânsito Brasileiro de Bolso [2007]

• Reglamento General de Circulación [2003] Alterado em 2006.
• Reglamento General de Circulación (resumo para bicicletas da ConBici - mais legislação relevante reunida por eles, aqui) [2004]

• Highway Code em html e em pdf [2007]

• Code de la route [1975]
• Ver também a secção Mobilité - Portail Belgium.be

• The German Road Traffic Ordinance ("Strassenverkehrsordnung") [2006]

• Road Traffic Signs and Regulations in the Netherlands
• “Lights of my Life - Danish Bike Light Regulations”
• “Rock and Rules - Wider, Longer, Higher”

• “Biking Rules - A new street code for NYC cyclists”, Transportation Alternatives
• Vídeo explicativo da Lei de Stop de Idaho (“rolling stop”, torna os sinais de stop em sinais de cedência de passagem). Alguns textos relacionados:
  • “Why Bicyclists Hate Stop Signs”, Joel Fajans & Melanie Curry [2001]
  • “Why cyclists won't stop”, Chris Juden [2003]
  • “Are we ready for an Idaho-style bicycle yield law?”, Ray Thomas [2008]
  • “Stop as yield”, Bob Mionske [2009]
  • “Mixed Signals”, Bob Mionske [2009]
  • “Idaho stop law for cyclists”, Richard Masoner [2009]
  • “The Myth of the Scofflaw Cyclist” [2008]
  • “Stop II”, Warren T [2008]

1. Bicycle helmet (entrada na Wikipedia)
2. Como usar correctamente o capacete (em imagens).
3. Bicycle Helmet Safety Institute
4. Great Helmet War (discussão pública em newsgroup) [1995]
5. Estudos do impacto de leis de obrigatoriedade do uso de capacete para ciclistas:
   • Artigo de Juan Meralllo sobre os efeitos da lei em Espanha, disponível aqui, em inglês, e aqui, em espanhol.
   • Artigo de C. Clarke de avaliação dos efeitos da lei aplicada na Austrália, disponível aqui.
6. “Negligência contributória” se o ciclista for vítima num acidente e não usar um capacete na altura - um precedente perigoso no Reino Unido.
7. “Cycle Helmets: The dilemma”, por John Franklin - apresentação no Encontro Geral Anual da ECF [2006].
8. “Bicycle helmets: review of effectiveness” - Departament for Transport do Reino Unido (Elizabeth Towner, Therese Dowswell, Matthew Burkes, Heather Dickinson, John Towner, Michael Hayes) [2002]. Vejam, nomeadamente, esta secção: Section 2: Bicycle helmets standards.
9. “Endangered species” - artigo by Sam Fleming, a não perder, na edição de Abril (n.º 46) da revista online Citycycling.
10. “To Wear Or Not to Wear (and Is That Even the Right Question?): Ian Walker on Cycle Helmets” - Post do Ian Walker no blog do Tom Vanderbilt [2008]
11. “Current US motorcycle and bicycle helmet laws” - Insurance Institute for Highway Safety [2009]
12. “Evaluating the Health Benefit of Bicycle Helmet Laws” - Piet De Jong [2009]
13. Capacetes para motoristas.

• John Forrester (Infraestruturas, ensino da condução, políticas, etc, etc, um must, um manancial de informação e conhecimento brutal)

• John Franklin (Outra figura incontornável. Especialista em ensino da condução e áreas conexas respeitantes ao uso veicular da bicicleta.)

• «Os perigos da segregação de tráfego no planeamento para bicicletas» (Um dos artigos do Mário Alves - mais aqui.)

• “Hackney shows you don’t have to have lots of cycling infrastructure to get more people on bikes”, Local Transport Today [2009]

• “In the gutter”, BBC News Magazine [2006]

• “Fietspad”, Wikipedia [tradução automática do Google para Inglês, aqui]

• “Strict liability”
• “Loi de Badinter”

Wiki das Perguntas Frequentes.

Nesta FAQ pretende-se ensaiar e discutir as questões mais frequentemente colocadas acerca do tópico das bicicletas e do CE (e temas associados).

Reunir os contributos de ciclistas, técnicos, políticos, investigadores, juristas, etc, para propôr um conjunto de alterações benignas, bem fundamentadas, e abrangentes, que identifiquem e corrijam da melhor maneira as inequidades, omissões, restrições injustificadas e outras faltas ou erros do actual Código da Estrada no que concerne especificamente aos ciclistas, e aos modos suaves de um modo geral.

Projectos-Lei:

• Ver este post: Iniciativas legislativas em nome da bicicleta/modos suaves. [23/01/2009]

Petições:

• Lançada pelo Mário Alves, nesta plataforma, a última versão [09/01/2009] disponível aqui.

• BE [13/01/2009]
• Os Verdes [15/09/2008]
• Mário Alves / Plataforma para a Promoção do Uso da Bicicleta [09/01/2009]
• Ana Pereira / Bicicultura.org [16/02/2009] (ainda uma reflexão, não uma proposta…)

Tabela Versão 16022009 em pdf. Tabela em html.

• 09/04/2009 - Reunião com a ANSR.
  Objectivo: apresentação e conhecimento mútuo das duas organizações, avaliação de formas de cooperação.
  Participantes: Ana Pereira e Mário Alves.
  Contactos: Dr. Luís Farinha (Vice-Presidente), Drª. Isabel Brites (Directora da Unidade de Gestão de Contra-Ordenações) e Drª. Margarida Janeiro (Chefe de Divisão do Núcleo de Núcleo de Fiscalização e Trânsito da Unidade de Prevenção Rodoviária).
  Documentos recebidos: cópia do protocolo estabelecido entre a ANSR e a ACAP, e assinado a 13/02/2009 - protocolo ANSR-ACAP, e uma minuta deste tipo de protocolos com a sociedade civil.
  Relatório.
  

• 23/03/2009 - Efectuado por e-mail um pedido de informação acerca do protocolo assinado entre a ANSR e a ACAP a 13/02/2009.
  Objectivo: “benchmarking” deste tipo de parcerias.
  Resultado: convite para uma reunião.
  

• 16/02/2009 - Consulta Pública da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2008-2015
  Foi enviado em nome pessoal - Ana Pereira - (embora associado ao projecto Bicicultura.org), um e-mail com os mesmos documentos entregues ao Dr. Luís Farinha durante a Conferência Parlamentar de dia 9 de Fevereiro: Informação sobre a necessidade de alterações ao CE para velocípedes e Tabela comparativa de propostas de alteração ao CE (Versão 16022009) (este numa versão mais recente, com uma sugestão adicional “anti-dooring”, ambos by Ana Pereira.
  

• 09/02/2009 - Conferência Parlamentar sobre a ENSR 2008-2015
  Programa: houve um 1º Painel, de manhã, sobre a ENSR 2008-2015, e um 2º Painel, de tarde, sobre a Revisão do Código da Estrada.
  Participantes: Ana Pereira
  Documentos recebidos: Além do Programa, a Proposta da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2008-2015 - Outubro 2008, e a Lista de Participantes (não completa, pois os representantes da FPCUB, o seu Presidente e outro representante que interveio no Debate, não aparecem na Lista, o que indica que mais pessoas poderão ter participado sem se terem inscrito previamente).
  Contactos: Luís Farinha, Vice-Presidente da ANSR.
  Documentos entregues: foi entregue em mão ao Dr. Luís Farinha, no momento, e previamente enviado à organização por e-mail (Comissao.9A-COPTCRAR [at] ar.parlamento.pt) para distribuição por todos os participantes, os seguintes documentos: Informação sobre a necessidade de alterações ao CE para velocípedes e Tabela comparativa de propostas de alteração ao CE (Versão 08022009), ambos by Ana Pereira. Acabaram por não ser distribuídos, mas deram-me indicação de que deverão pelo menos ser disponibilizados na página do evento no site do Parlamento.
  Relatório.
  Fotos (mais aqui):
  
  Registo áudio (mp3) da intervenção de A. Pedro Roque Oliveira, membro da Direcção (?) da FPCUB, em representação desta, no início do debate do 2º Painel.
  Registo áudio (mp3) da intervenção de Helena Pinto, deputada do Bloco de Esquerda, em representação deste, no final do 2º Painel.
  

• 30/01/2009 - Reuniões com representantes de partidos, na AR
  Em reuniões agendadas por causa da petição pelas bicicletas no OE2009, houve oportunidade de abordar a questão das alterações ao CE, devido, nomeadamente às duas propostas apresentadas pelo PEV e pelo BE neste sentido.
  Participantes: Mário Alves e Ana Pereira.
  Contactos: Pedro Quartin Graça (deputado MPT), Francisco Madeira Lopes (deputado PEV), Rita Calvário (assessora GPBE).
  Documentos entregues: Abaixo-assinado (texto com o número de assinaturas no dia anterior), cópia de uma "Carta Curta" ao Presidente da República, cópia de uma "Carta Longa" a diversas instituições e "Licença para matar: o direito dos ciclistas e a necessidade de revisão do Código da Estrada", todos by Mário Alves.
  Relatório.